O prefeito do município de Pendências ignorou o Projeto de Lei N° 006/2022 de iniciativa e aprovado pelo legislativo daquele município.
A lei que foi votada na Câmara de Vereadores de Pendências, tem como objetivo autorizar o município a fornecer transporte para alunos que cursam o nível superior em outros municípios. Porém, tal iniciativa foi ignorada pelo prefeito que nem sancionou ou sequer vetou a referida lei que precisou ser promulgada , num ato legal, pela câmara daquele município.
Promulgação da lei depois do sanção tácita
Resta agora, saber se o prefeito vai judicializar alguma ação de inconstitucionalidade para derrubar ou não a referida lei.
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