MACAU - JUSTIÇA DETERMINA BLOQUEIO NAS CONTAS DO PREFEITO E INCLUSÃO DO SEU NOME NO SERASA.

 

A Juíza de Direito CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA , da 1ª Vara da Comarca de Macau, determinou o bloqueio nas contas do Prefeito de Macau José Antônio de Menezes Souza porque o atual Prefeito não devolveu os mais de R$ 200 mil reais  aos cofres do Município de uma das condenações que sofreu no Tribunal de Contas do Estado. 

Na decisão, assinada no dia 25/04/2023, a magistrada também determina a inclusão do nome de Zé Antônio no cadastro de inadimplentes (SERASA) pela dívida não paga, que atualizada em 2016, somava R$ 292.569,90. 

Em 2014, Zé Antônio foi condenado no TCE a devolver aos cofres públicos do Município R$ 118 mil por irregularidades na utilização de recursos do FUNDEF relativos ao ano de  2003, gestão também de Zé Antônio. Na condenação, o TCE detectou que o então prefeito não apresentou documentos comprovando algumas despesas pagas que somaram na época R$ 118 mil.

 

Execução  Nº 0101794-52.2016.8.20.0105

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