O Ministério Público converteu o processo administrativo nº 31.23.2012.0000127/2023-50 para inquérito civil e vai investigar eventuais vícios em concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Afonso Bezerra, especialmente a eventual inexistência de lei fixando idade máxima para os ocupantes dos cargos, bem como a ausência de previsão, no edital, das hipóteses de isenção da taxa de inscrição do concurso público. A instauração do Inquérito foi publicada no diário oficial de hoje ( 21/07) do estado.
Publicação da instauração do inquérito.
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