A Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527/2011, assegura que todo órgão da administração pública garanta ao cidadão informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade.
#LAI
#Lei12.527/2011
#Cidadania
Conheça a Lei , clicando AQUI
Postar um comentário