A Câmara de Vereadores do município de Alto do Rodrigues, no Rio Grande do Norte, anunciou recentemente um reajuste significativo nos valores dos cargos em comissão, com base na promulgação da Lei nº830 sancionada pela prefeita Raquel no dia 03 de março de 2025. A nova legislação, que entrou em vigor no mês de março, estabelece salários que variam de R$ 1.528,00 a R$ 5.000,00 já com o auxílio alimentação.
Embora a medida tenha sido celebrada como uma forma de valorização dos servidores da Câmara Municipal, o reajuste nos cargos em comissão também levanta questões importantes sobre o impacto fiscal do município. Em tempos de controle rigoroso das finanças públicas, a implementação de tais aumentos exige uma análise detalhada sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites ao crescimento da despesa pública, principalmente com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os gestores públicos demonstrem que qualquer aumento na folha de pagamento esteja dentro dos limites estabelecidos, evitando comprometimento do orçamento com despesas correntes e a inviabilidade de investimentos essenciais. No caso do Alto do Rodrigues, ainda não foi divulgado um estudo de impacto financeiro que avalie se o reajuste nos cargos comissionados respeita essas normas e como a Câmara lidará com possíveis repercussões no equilíbrio fiscal.
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| Tabela anexo dos salários dos cargos |
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