O município de Ipanguaçu completa três meses sem atualizações sobre gastos, contratos e decisões administrativas em seus portais oficiais. o Portal da Transparência está fora do ar, literalmente. A ausência de transparência pública levanta preocupações entre especialistas e moradores, que apontam para uma possível falta de controle social sobre a gestão municipal.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), órgãos públicos são obrigados a fornecer dados de interesse coletivo de forma acessível e periódica. No entanto, moradores relatam dificuldades em obter informações básicas sobre investimentos, licitações e folha de pagamento dos servidores.
Falta de atualização e silêncio da gestão
O portal da transparência de Ipanguaçu se encontra inoperante até o fechamento desta matéria. A ausência de prestação de contas preocupa entidades que monitoram a transparência municipal e pode resultar em sanções por parte de órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A transparência não é apenas um dever legal, mas um direito do cidadão E quando um município não atualiza suas informações, ele compromete o controle social e abre margem para irregularidades.
Controle social enfraquecido
Sem acesso a informações oficiais, a população fica impossibilitada de fiscalizar como os recursos públicos estão sendo utilizados. O problema se agrava pelo fato de que audiências públicas e reuniões do legislativo municipal também não estão sendo amplamente divulgadas, tornando ainda mais difícil a participação popular.
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