O repasse do duodécimo aos poderes Legislativo e Judiciário é uma obrigação constitucional e deve ser realizado pontualmente, conforme o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, em Macau, a prefeita Flávia Tavares tem descumprido essa determinação pelo segundo mês consecutivo ao efetuar um repasse menor que o devido à Câmara Municipal.
O valor mensal previsto para a Câmara é de R$ 725 mil, mas a prefeita tem repassado apenas R$ 700 mil. A diferença, embora aparentemente pequena, gera questionamentos sobre a legalidade da ação e o impacto sobre o funcionamento do Legislativo municipal.
O que mais intriga é o silêncio da própria Câmara de Vereadores, que não tem se manifestado nem tomado medidas para cobrar o repasse integral. A situação se torna ainda mais questionável diante do crescimento da arrecadação municipal. Nos dois primeiros meses do ano, Macau arrecadou cerca de R$ 30 milhões, o que demonstra que não há justificativa aparente para a redução do duodécimo.
O descumprimento dos repasses pode comprometer a independência do Legislativo e levantar suspeitas sobre a gestão dos recursos municipais. A situação também levanta questionamentos se haverá algum tipo de providência por parte dos vereadores ou de órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
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| Repasse do duodécimo em 2025 |
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