O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou uma série de irregularidades nas contas da gestão da prefeita reeleita Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, conhecida como Ceiça Lisboa, no município de Caiçara do Rio do Vento. O Relatório nº 134/2024 da Auditoria das Contas de Gestão avaliou os exercícios de 2021, 2022 e 2023 e apontou falhas recorrentes no cumprimento das obrigações legais, especialmente na área orçamentária e fiscal. O processo tramita sob o número 4217/2024 no TCE.
Confira abaixo um resumo das principais irregularidades apontadas:
Exercício de 2021
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Ausência de envio dos documentos que compõem o Plano de Contas Anual (PCA), em desacordo com a legislação.
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Descumprimento do prazo de envio do Plano Plurianual (PPA).
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Remessa parcial dos decretos de abertura de créditos adicionais.
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Falta de envio da cópia da lei que autorizou a abertura de créditos especiais.
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Abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Inconsistências na demonstração das informações orçamentárias e patrimoniais.
Exercício de 2022
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Reiteração da ausência de envio do PCA conforme a legislação.
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Atraso na entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da LOA.
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Novamente, abertura de crédito suplementar acima do autorizado.
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Persistência de inconsistências na demonstração contábil e orçamentária.
Exercício de 2023
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Descumprimento dos prazos de envio da LDO e LOA.
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Remessa incompleta dos decretos de abertura de créditos adicionais.
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Abertura de créditos suplementares além do que foi autorizado.
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Déficit orçamentário que evidencia desequilíbrio nas contas públicas.
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Não aplicação do percentual mínimo exigido do Valor Aluno Ano Total (VAAT) na educação infantil.
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Descumprimento do limite legal de despesa com pessoal.
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Repasse à Câmara Municipal acima do teto constitucional.
As recorrências demonstram um padrão de desrespeito aos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, podendo comprometer a transparência e o equilíbrio das contas públicas municipais. A prefeita Ceiça Lisboa, que foi reeleita, ainda poderá apresentar defesa no processo.
A análise e o julgamento final das contas caberão ao pleno do TCE-RN, podendo gerar recomendações ou até mesmo sanções, conforme o entendimento da corte.
Click aqui e veja o relatório.
Fonte:TCE/RN
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