" "

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - TCE APONTA IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITA REELEITA CEIÇA LISBOA.

 


O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou uma série de irregularidades nas contas da gestão da prefeita reeleita Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, conhecida como Ceiça Lisboa, no município de Caiçara do Rio do Vento. O Relatório nº 134/2024 da Auditoria das Contas de Gestão avaliou os exercícios de 2021, 2022 e 2023 e apontou falhas recorrentes no cumprimento das obrigações legais, especialmente na área orçamentária e fiscal. O processo tramita sob o número 4217/2024 no TCE.


Confira abaixo um resumo das principais irregularidades apontadas:

Exercício de 2021

  • Ausência de envio dos documentos que compõem o Plano de Contas Anual (PCA), em desacordo com a legislação.

  • Descumprimento do prazo de envio do Plano Plurianual (PPA).

  • Remessa parcial dos decretos de abertura de créditos adicionais.

  • Falta de envio da cópia da lei que autorizou a abertura de créditos especiais.

  • Abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

  • Inconsistências na demonstração das informações orçamentárias e patrimoniais.

Exercício de 2022

  • Reiteração da ausência de envio do PCA conforme a legislação.

  • Atraso na entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da LOA.

  • Novamente, abertura de crédito suplementar acima do autorizado.

  • Persistência de inconsistências na demonstração contábil e orçamentária.

Exercício de 2023

  • Descumprimento dos prazos de envio da LDO e LOA.

  • Remessa incompleta dos decretos de abertura de créditos adicionais.

  • Abertura de créditos suplementares além do que foi autorizado.

  • Déficit orçamentário que evidencia desequilíbrio nas contas públicas.

  • Não aplicação do percentual mínimo exigido do Valor Aluno Ano Total (VAAT) na educação infantil.

  • Descumprimento do limite legal de despesa com pessoal.

  • Repasse à Câmara Municipal acima do teto constitucional.


As recorrências demonstram um padrão de desrespeito aos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, podendo comprometer a transparência e o equilíbrio das contas públicas municipais. A prefeita Ceiça Lisboa, que foi reeleita, ainda poderá apresentar defesa no processo.


A análise e o julgamento final das contas caberão ao pleno do TCE-RN, podendo gerar recomendações ou até mesmo sanções, conforme o entendimento da corte.

Click aqui e veja o relatório.

Fonte:TCE/RN







Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem