A atual secretária municipal de Educação de Ipanguaçu, Serjane Araújo, está sendo investigada por possível acúmulo ilegal de cargos públicos. Segundo apuração preliminar, a gestora ocupa simultaneamente o cargo comissionado em Ipanguaçu e o de servidora efetiva no município de Alto do Rodrigues, sem que tenha havido o devido processo de desvinculação.
O procedimento foi registrado sob o número 02.23.2048.0000051/2025-12 e corre em âmbito administrativo. De acordo com fontes ligadas ao caso, há indícios de que Serjane continuou vinculada ao cargo anterior mesmo após assumir oficialmente a Secretaria de Educação em Ipanguaçu, o que configura uma possível infração à Constituição Federal, que veda a acumulação de cargos públicos, exceto em hipóteses muito específicas.
O caso levanta questionamentos sobre a fiscalização de nomeações e a responsabilidade das gestões municipais em assegurar o cumprimento da legalidade no serviço público. A legislação prevê que, salvo nos casos previstos em lei — como acumulação de dois cargos de professor, ou de professor com outro técnico ou científico —, a manutenção simultânea de duas funções públicas é considerada irregular.
O procedimento segue em análise. Caso a ilegalidade seja confirmada, Serjane Araújo poderá ser responsabilizada administrativamente, além de sofrer eventuais sanções civis ou penais cabíveis.
 |
| Procedimento aberto no MP Fonte: Ministério Público |
Postar um comentário