O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou uma série de irregularidades nas contas do prefeito de Poço Branco, Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, mais conhecido como Edinho, relativas aos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023. As conclusões constam no Relatório nº 002/2025, que trata da análise das Contas de Governo do município.
De acordo com o documento, elaborado pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e de Gestão Fiscal, foram verificadas falhas recorrentes no cumprimento de normas constitucionais e legais, especialmente no que diz respeito à execução orçamentária e à transparência na gestão de recursos públicos.
Entre os principais achados, destacam-se:
Exercício de 2021
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Descumprimento de prazos para envio do PPA e da LOA ao TCE;
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Abertura de créditos adicionais suplementares sem cobertura legal;
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Omissão total na remessa das publicações de decretos de créditos suplementares, especiais e extraordinários;
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Não aplicação do percentual mínimo de complementação da União ao Fundeb na Educação Infantil;
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Repasse ao Poder Legislativo acima do limite estabelecido na Constituição Federal.
Exercício de 2022
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Atraso no envio da LDO e da LOA ao Tribunal, além da ausência dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais na LDO;
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Repetição da prática de abertura de créditos suplementares sem cobertura legal;
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Descumprimento do limite de gastos com pessoal;
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Novamente, repasses ao Legislativo superiores ao teto constitucional.
Exercício de 2023
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Omissão total ou parcial das publicações de decretos e leis de créditos suplementares e especiais;
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Repasses acima do limite constitucional ao Legislativo;
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Inconsistências nas informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais do município.
Diante das irregularidades, o relatório sugere a citação do prefeito Edinho para apresentação de defesa, conforme o prazo regimental.
O relatório foi assinado digitalmente pelo auditor Edney Cavalcante Machado, em 23 de janeiro de 2025 e o caso agora segue em tramitação no TCE, que poderá emitir parecer prévio pela aprovação ou rejeição das contas. O parecer final será encaminhado à Câmara Municipal de Poço Branco, responsável por julgar as contas do chefe do Executivo.
Fonte: TCE/RN
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