O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento para apurar um possível caso de nepotismo na Prefeitura de Porto do Mangue, município localizado na região da Costa Branca potiguar. A investigação foi formalizada no dia 21 de março de 2025 e tramita sob o número 02.23.2052.0000050/2025-76.
Segundo consta no sistema do MPRN, a apuração tem como objetivo verificar possíveis nomeações de parentes em cargos públicos, o que configuraria infração ao princípio da impessoalidade da administração pública, conforme vedado pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação foi iniciada a partir de uma denúncia anônima ou sigilosa (os documentos não indicam o denunciante), e foi autuada pela promotora de Justiça Maria Benalva Faustino do Nascimento, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, responsável pela fiscalização do município.
O promotor Fábio Souza Carvalho Melo, que assumiu o andamento do caso em abril, determinou uma série de diligências, incluindo o envio de ofícios ao prefeito e ao procurador do município, solicitando esclarecimentos sobre possíveis vínculos familiares entre nomeados e gestores da administração municipal.
Além disso, houve prorrogação de prazo da investigação no final de maio, o que indica que o Ministério Público ainda está reunindo informações para avaliar se há elementos suficientes para o ajuizamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa.
O que diz a lei?
O nepotismo é proibido pela Constituição Federal e reforçado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a contratação de parentes por afinidade ou consanguinidade até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança. A prática é considerada uma forma de favorecimento indevido, prejudicando os princípios de moralidade e impessoalidade no serviço público.
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