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JUCURUTU - TCE/RN APONTA IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO ATUAL PREFEITO IOGO QUEIROZ

 


O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu um relatório técnico, examinando as Contas de Governo do município de Jucurutu/RN referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, sob responsabilidade do prefeito Iogo Queiroz


A análise teve como objetivo verificar o cumprimento das normas constitucionais e legais, especialmente em relação à execução orçamentária e à aplicação de recursos públicos.


Principais Irregularidades Apontadas

O relatório do TCE identificou uma série de falhas recorrentes ao longo dos três anos, tanto de ordem técnica quanto legal, que podem comprometer a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal do município.

Exercício de 2021

  • Ausência de envio da Prestação de Contas Anual (PCA), obrigatória por lei;

  • Descumprimento do prazo de envio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias);

  • Falta de remessa dos decretos de abertura de créditos adicionais;

  • Não envio da cópia da Lei que autorizou a abertura de créditos especiais;

  • Inconsistência no saldo financeiro para o exercício seguinte, conforme o Balanço Financeiro;

  • Erros nas informações contábeis apresentadas.

Exercício de 2022

  • Repetição da falha no envio da PCA;

  • Publicação da LDO sem os anexos obrigatórios de metas fiscais e riscos fiscais;

  • Não aplicação do percentual mínimo de recursos do VAAT (Valor Aluno Ano Total) na educação infantil e em despesas de capital, como exige a legislação educacional.

Exercício de 2023

  • Nova ausência da Prestação de Contas Anual (PCA);

  • LDO novamente publicada sem os anexos exigidos por lei;

  • Falta de remessa dos decretos que abrem créditos adicionais;

  • Persistência na não aplicação do percentual mínimo do VAAT na educação infantil e em investimentos (despesas de capital).


Prefeito Será Citado para Apresentar Defesa

Diante das irregularidades listadas, o TCE/RN sugeriu a citação do gestor municipal, Iogo Queiroz, para que ele apresente sua defesa dentro do prazo regimental. A medida segue o trâmite legal e é parte do processo de análise das contas, que será posteriormente encaminhado à Câmara Municipal para julgamento.


Fonte: TCE/RN (
RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO Nº 167/2024-DAM/FGO EXERCÍCIOS 2021, 2022 e 2023)


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