Passados mais de seis meses desde o início do ano, a atual gestão municipal segue ignorando uma obrigação legal: o pagamento das emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O valor total empenhado foi de R$ 2.213.160,00, mas até o momento, apenas uma única emenda, no valor de R$ 30 mil, foi efetivamente paga, destinada à tradicional Cavalgada Albino Barbalho realizada no Dia do Trabalhador.
O que mais intriga é o silêncio da Câmara Municipal diante desse descumprimento claro da legislação. Mesmo diante de um evidente desrespeito ao poder Legislativo, não se observa qualquer reação firme por parte dos vereadores, nem mesmo da oposição, que segue evitando enfrentar o tema com a seriedade que o caso exige.
Vale lembrar que o Estado do Rio Grande do Norte já acumula derrotas na Justiça justamente por não cumprir a execução das emendas impositivas, que são, por definição, de execução obrigatória. Ignorar essa previsão orçamentária significa romper com a legalidade e com o princípio da separação de poderes, além de prejudicar diretamente a população, que deixa de receber investimentos importantes nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e cultura.
O que se vê, infelizmente, é um cenário de omissão e conivência, onde o Executivo se mantém alheio às normas legais e a Câmara parece mais preocupada em manter a estabilidade política do que em cumprir seu papel de fiscalização.
A pergunta que fica é: quem vai ter coragem de reagir?
Painel das emendas impositivas
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