A Prefeitura Municipal de Macau, no Rio Grande do Norte, passou a ser alvo de uma Representação (REP) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). A ação foi instaurada pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), que identificou o inadimplemento de contribuições previdenciárias referentes ao exercício de 2024.
O processo foi aberto com base no Manual de Classificação de Processos e Documentos do TCE/RN, aprovado pela Resolução nº 11/2014. O caso tramita sob o identificador PFA 2025-26 (ID 3.16.2025.031.000). O procedimento de instrução já foi solicitado, conforme estabelece o art. 174 do Regimento Interno do Tribunal, previsto na Resolução nº 009/2012-TC.
Quais as Consequências para a Prefeitura?
A inadimplência com contribuições previdenciárias pode gerar uma série de impactos negativos para a gestão municipal e seus servidores:
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Bloqueio de transferências voluntárias da União e do Estado;
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Irregularidade no CAUC, impedindo novos convênios;
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Aumento da dívida pública, com juros e multas;
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Prejuízo aos servidores, com riscos ao pagamento de aposentadorias e pensões;
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Abertura de Tomada de Contas Especial pelo TCE;
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Responsabilização do gestor, com aplicação de multas, imputação de débito e possível encaminhamento ao Ministério Público.
Possível Representação na Câmara de Vereadores
Além da atuação do TCE, o caso também pode ter desdobramentos políticos no âmbito da Câmara Municipal de Macau. A omissão no repasse das contribuições previdenciárias pode configurar infração político-administrativa por parte do prefeito, conforme prevê o Decreto-Lei nº 201/1967.
A depender da gravidade e da comprovação dos fatos, a Câmara pode:
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Instaurar Comissão Processante;
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Julgar o prefeito por infrações administrativas;
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Aplicar sanções políticas, como cassação do mandato, se aprovado por 2/3 dos vereadores.
Qualquer cidadão, entidade ou vereador pode apresentar representação fundamentada à Mesa Diretora, solicitando a apuração dos fatos.
Essa possibilidade reforça o papel da Câmara como órgão de fiscalização e controle da administração pública municipal, atuando para garantir a legalidade, moralidade e transparência dos atos do Executivo.
Conclusão
O caso da Prefeitura de Macau evidencia a importância do cumprimento rigoroso das obrigações previdenciárias por parte dos gestores públicos. A atuação do TCE/RN e o eventual envolvimento da Câmara de Vereadores demonstram que a má gestão pode ter consequências jurídicas, financeiras e políticas significativas.
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| Processo instaurado em 2025 |
Fonte: TCE/RN
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