O Ministério Público do Rio Grande do Norte acompanha desde 2024 uma denúncia sobre supostas irregularidades na distribuição de casas do Programa Casa Verde e Amarela no município de Pedro Avelino. A consistência da denúncia se refletiu na evolução do procedimento: iniciada como Notícia de Fato, transformada em Procedimento Preparatório e, atualmente, em Inquérito Civil.
Linha do tempo da investigação
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Agosto de 2024 – Notícia de Fato:O caso começou como uma Notícia de Fato (02.23.2015.0000179/2024-61), quando o Ministério Público recebeu a primeira comunicação sobre possíveis irregularidades na distribuição das casas populares. Foram expedidos ofícios à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social de Pedro Avelino, registrando respostas e juntadas de documentos que subsidiaram as primeiras análises.
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Janeiro de 2025 – Procedimento Preparatório:Com a necessidade de investigação mais detalhada, a promotora Juliana Alcoforado de Lucena instaurou um Procedimento Preparatório (03.23.2015.0000003/2025-40). Durante esse período, a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social apresentaram contrafé e respostas formais, além de prorrogações de prazo e reiteradas solicitações de informações para esclarecimento dos fatos.
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Agosto de 2025 – Inquérito Civil:O Procedimento Preparatório foi convertido em Inquérito Civil (04.23.2015.0000211/2025-33), mostrando que a denúncia tinha elementos suficientes para uma investigação formal. O inquérito segue em andamento na Comarca de Lajes, conduzido pela promotora Juliana Alcoforado de Lucena, com análise das informações prestadas pelo município.
O que está em apuração
O objetivo do inquérito é averiguar a regularidade da distribuição de unidades habitacionais, identificar se houve favorecimento ou exclusão indevida de beneficiários, e verificar se o Programa Casa Verde e Amarela foi aplicado conforme as regras previstas pelo governo federal e legislações municipais.
A importância da denúncia
O caso ilustra como denúncias consistentes podem evoluir dentro do Ministério Público: de uma simples Notícia de Fato para um Inquérito Civil, demonstrando rigor na fiscalização de recursos públicos e atenção às políticas habitacionais voltadas a famílias de baixa renda.
Fonte: MP/RN
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