A Justiça do Rio Grande do Norte decidiu receber a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Porto do Mangue em julho desse ano, Hipoliton Sael Holanda Melo, e outros cinco acusados. A decisão é da juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, que analisou o processo nº 0801928-34.2025.8.20.5113.
Segundo a investigação, uma organização criminosa teria sido formada ainda em 2017, quando Sael era prefeito, com o objetivo de fraudar licitações e desviar recursos públicos em favor do grupo. O esquema envolveria empresas de fachada e contratos fraudulentos em áreas como limpeza urbana, obras e serviços terceirizados. O MP aponta que, entre 2017 e 2021, os desvios chegaram a R$ 2,28 milhões.
Durante as buscas, foram apreendidos cheques assinados em branco, mensagens de WhatsApp, documentos falsificados e comprovantes de despesas pessoais pagas com dinheiro público. Depoimentos também revelaram que alguns sócios eram apenas “laranjas”, emprestando nomes para dar aparência de legalidade às empresas usadas no esquema.
Bens não serão bloqueados
Apesar das provas apresentadas, a magistrada negou o pedido de bloqueio de bens dos réus. Para a juíza, a Lei de Improbidade Administrativa (reformada em 2021) exige comprovação de risco concreto de dilapidação patrimonial, o que não ficou demonstrado pelo Ministério Público. Assim, não foi possível decretar a indisponibilidade de bens, que serviria para garantir eventual ressarcimento ao erário.
Ação segue em andamento
Por outro lado, a juíza considerou que há indícios suficientes de participação dos acusados e determinou o prosseguimento do processo. A ação foi recebida e os réus serão citados para apresentar defesa.
Com isso, o ex-prefeito Sael, que administrou Porto do Mangue de forma conturbada entre afastamentos e reviravoltas na justiça, volta ao centro de um debate jurídico e político, já que, se confirmadas as acusações, poderá responder por improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público.
Decisão da Justiça
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