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PENDÊNCIAS - TCE APONTA QUE MUNICÍPIO INVESTIU ACIMA DO EXIGIDO POR LEI EM EDUCAÇÃO E SAÚDE

 



Nos primeiros oito meses de 2025, a Prefeitura do município manteve o foco em áreas essenciais, aplicando recursos acima do mínimo exigido por lei.


Educação

  • 33,64% das despesas obrigatórias investidas em educação, superando o mínimo constitucional.

  • Fundeb: 107,49% aplicado na manutenção de profissionais e serviços.

  • Total investido: R$ 16.005.372,29

    

Saúde

  • 23,93% da receita do município aplicada na saúde.

  • Total investido: R$ 12.162.105,95

  • Recursos destinados à manutenção de unidades de saúde, pagamento de profissionais, compra de medicamentos e serviços essenciais.


   O que esses números mostram

  • Compromisso da gestão com educação e saúde.

  • Prioridade no fortalecimento da estrutura municipal.

  • Cumprimento e superação das exigências legais de aplicação mínima como manda a Constituição.

Painel Fiscal do TCE

Fonte: TCE/RN

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