PORTO DO MANGUE - EX-PREFEITO TEM PROCESSOS PENAIS DEVOLVIDOS AO TJRN APÓS NOVA DECISÃO DO STF

 

O ex-prefeito de Porto do Mangue (RN), Hipoliton Sael Holanda Melo, voltou a ter duas ações penais remetidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). As decisões seguem a nova interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado, que garante julgamento em instância superior para crimes cometidos no exercício do cargo, mesmo após o fim do mandato.

PRIMEIRO PROCESSO: CRIMES NO EXERCÍCIO DO CARGO

No primeiro processo, movido pelo Ministério Público do RN, Sael Melo e outros réus, Jousimar Edivagner Matias Moura, Maria de Jesus de Holanda Paiva, Karla Yara Santiago de Sousa e Ailma de Oliveira da Fonseca, são investigados por supostos crimes cometidos durante o mandato.

A juíza Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, da Comarca de Areia Branca, decidiu que o processo deve retornar ao tribunal, seguindo a tese do STF no HC 232.627/2025, que reafirma:

“A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.”

Os autos foram enviados ao 2º grau, mantendo todos os atos processuais já realizados.

SEGUNDO PROCESSO: FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS

No segundo processo, movido pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, Sael Melo e outros seis réus, José Eduardo Marques Rebouças, Paulo Fernandes Maia, João Dehon da Rocha, Eliezer Oliveira da Rocha, João Paulo Santos da Rocha e Tony César Costa dos Santos, são acusados de frustração de licitação e desvio de recursos públicos.

O juiz Emanuel Telino Monteiro também declarou a incompetência da primeira instância, determinando o retorno ao TJRN. Ele seguiu a posição do ministro Gilmar Mendes, garantindo que a prerrogativa de foro seja aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo após o fim do mandato.

Enquanto isso, Hipoliton Sael Holanda Melo continua no radar do Ministério Público, agora com os processos tramitando novamente no Tribunal de Justiça do RN, sob análise de desembargadores.

Ações Penais tramitando contra o ex-prefeito Sael Melo

Fonte: TJ/RN