ATENÇÃO MACAUENSE QUE RECEBEU O CARNÊ DO IPTU: NÃO PAGUE ANTES DE LER ESSA INFORMAÇÃO

SE VOCÊ FAZ PARTE DE UM DESSES GRUPOS E RECEBEU O CARNÊ DO IPTU,  ❌ NÃO PAGUE. 

A Lei Complementar Nº 019/2018, de autoria do ex vereador Pintinho,  garante isenção do pagamento de IPTU para dois grupos: 

Aposentado(a) com renda de até um salário mínimo;

Beneficiário(a) de algum programa de complementação de renda dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

Procure a Secretaria Municipal de Tributação e comprove as condições acima para isenção do imposto.