ATENÇÃO RESPONSÁVEIS E PAIS DE ALUNOS DA REDE PRIVADA
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NENHUMA
escola particular pode reter ou se negar a expedir histórico ou
documentos escolares de seus alunos em razão de pendências financeiras.
A
escola que praticar essa conduta está desrespeitando a Lei Federal
9.870/1999 , além de ser considerada prática abusiva no Código de
Defesa do Consumidor.
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