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CAICÓ - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS EMENDAS PIX RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO.

 


O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que a Prefeitura de Caicó, em um prazo de dez dias, preste informações sobre as emendas parlamentares conhecidas como "emendas Pix" recebidas pelo município. O MPF requereu que sejam detalhados os valores recebidos, os locais de aplicação e a previsão de execução dos recursos dessas emendas, o procedimento do MPF nº 1.28.000.001315/2024-13, foi instaurado no último dia 24 do mês corrente.




Além disso, o MPF ressaltou que a presente recomendação serve para notificar o destinatário (a prefeitura) quanto às providências exigidas. O órgão advertiu que o não cumprimento desse prazo poderá caracterizar, dependendo das circunstâncias, um ato de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A recomendação, segundo o MPF, visa prevenir quaisquer irregularidades ou ilícitos na gestão dos recursos públicos, incentivando uma prestação de contas transparente e dentro do prazo estabelecido.

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