O relatório da auditória das contas de gestão do prefeito Neto de Zoráide em relação aos anos de 2021,2022 e 2023, apontam irregularidades e falhas graves na gestão orçamentária, tais como descumprimento de normas legais e falta de planejamento administrativo.
Esses problemas podem trazer repercussões políticas e legais, além de comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados. Recomenda-se a análise minuciosa desses pontos para verificar possíveis responsabilizações e correções futuras. As inconsistências identificadas pela auditoria do TCE, conforme o processo nº 003968/2024, apresentam um quadro preocupante de irregularidades financeiras e administrativas nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 do município de Afonso Bezerra/RN.
Seguem as principais falhas detectadas para melhor compreensão:
Exercício de 2021
Descumprimento de prazos: Falha no envio do PPA, LOA e omissão da LDO.
Abertura de créditos adicionais:
Não envio de cópias dos decretos
Ausência de cópias das leis que autorizam créditos especiais.
Créditos suplementares acima do limite da LOA.
Créditos adicionais sem lastro financeiro.
Exercício de 2022
Ausência de remessa da PCA: Persistência na falha de envio de documentos obrigatórios.
Descumprimento de prazos: Atraso no envio da LDO e LOA.
Remessa parcial:
Cópias incompletas dos decretos de créditos adicionais.
Falta de envio de partes das leis que autorizam créditos especiais.
Infrações ao FUNDEB:
Não aplicação do limite mínimo de 50% da complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na educação infantil.
Não cumprimento do limite de 15% em despesas de capital.
Irregularidades nos créditos adicionais:
Créditos suplementares acima do limite da LOA.
Créditos adicionais sem lastro financeiro.
Exercício de 2023
Ausência de remessa da PCA:
Continuidade na ausência do envio de documentos.
Descumprimento de prazos: Repetição do atraso na LDO e LOA.
Remessa parcial:
Cópias incompletas dos decretos de créditos adicionais.
Ausência parcial de leis autorizando créditos especiais.
Irregularidades nos créditos adicionais:
Créditos suplementares acima do limite da LOA.
Créditos adicionais sem lastro financeiro.
As irregularidades apontam para falhas graves na gestão orçamentária, descumprimento de normas legais e falta de planejamento administrativo. Esses problemas podem trazer repercussões políticas e legais, além de comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados. Recomenda-se a análise minuciosa desses pontos para verificar possíveis responsabilizações e correções futuras.
Fonte: TCE/RN
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