O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento para investigar a Câmara Municipal de Afonso Bezerra devido a denúncias sobre a inoperância do Portal da Transparência. O caso foi registrado sob o número 02.23.2012.0000044/2025-62 e tramita na Promotoria da Comarca de Angicos.
A reclamação aponta dificuldades no acesso a informações públicas, descumprindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O MPRN poderá solicitar esclarecimentos, exigir a regularização do portal e, se necessário, adotar medidas judiciais contra eventuais responsáveis.
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| Procedimento no MP sobre o portal da transparência. |
Fonte: MP/RN
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