A gestão passada do município de Vera Cruz não cumpriu o investimento mínimo obrigatório na remuneração dos profissionais do magistério em relação aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelam que a gestão aplicou apenas 55,75% dos recursos destinados à categoria, um percentual bem abaixo do mínimo de 60% exigido por lei.
A legislação determina que pelo menos 60% do FUNDEB sejam destinados aos professores e demais profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública. O não cumprimento desse percentual pode acarretar penalidades para os gestores responsáveis, incluindo a necessidade de recomposição dos valores e possíveis sanções administrativas.
A irregularidade foi identificada na análise das contas da gestão municipal, realizada pelo TCE, através do painel fiscal que fiscaliza o uso de recursos públicos e o cumprimento das normas orçamentárias. O descumprimento da norma pode impactar diretamente a qualidade da educação oferecida no município, uma vez que os investimentos na valorização dos professores estão diretamente ligados à melhoria do ensino.
O levantamento do TCE reforça a importância da correta aplicação dos recursos educacionais, garantindo que o financiamento chegue aos profissionais da educação conforme previsto na legislação. A nova administração do município ainda não se pronunciou sobre como pretende lidar com o problema e se há medidas para corrigir a defasagem nos investimentos.
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| Painel fiscal do TCE |
Fonte: TCE/RN
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