O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) emitiu parecer no último dia 28 de abril recomendando parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do ex-prefeito de Ipanguaçu, Remo Fonseca, relativas aos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023. O documento foi assinado pelo procurador Othon Moreno de Medeiros Alves e reforça as conclusões da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que apontou uma série de irregularidades na gestão municipal.
Entre os principais problemas identificados estão o descumprimento de prazos legais para o envio da LDO e LOA, a abertura irregular de créditos adicionais sem lastro financeiro, além de um déficit orçamentário que evidenciou desequilíbrio fiscal. Também foram detectadas falhas graves na aplicação de recursos vinculados à educação, como o não cumprimento do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino e da destinação obrigatória de recursos do VAAT à educação infantil.
No parecer, o Ministério Público de Contas não apenas recomenda a reprovação das contas, como também solicita a abertura de processo autônomo para apuração de responsabilidade, o que pode resultar na aplicação de penalidades pecuniárias ao ex-gestor. Além disso, o órgão pediu o envio de representação ao Ministério Público Estadual, com o objetivo de investigar possíveis atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais.
Com base no artigo 61 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, o procurador destacou que as irregularidades são graves o suficiente para justificar o encaminhamento direto ao Ministério Público estadual, conforme prevê o Regimento Interno do TCE-RN.
A expectativa é de que o Tribunal de Contas aprecie o processo nos próximos meses, podendo influenciar eventual inelegibilidade do ex-prefeito, caso o parecer seja acolhido e as contas reprovadas definitivamente.
Fonte: TCE/RN
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