Conforme o Blog O Belisco já havia antecipado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), em julgamento no plenário virtual na última semana, acatou o parecer do Ministério Público Especial de Contas e emitiu parecer prévio pela reprovação das contas da Prefeitura de Pedro Avelino, referentes ao ano de 2018, sob responsabilidade do então prefeito José Alexandre Sobrinho.
A decisão será encaminhada à Câmara Municipal de Pedro Avelino, que tem a palavra final sobre a aprovação ou não das contas, conforme previsto na Constituição.
O TCE também decidiu:
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Recomendar melhorias na transparência e efetividade da gestão pública;
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Cobrar melhor planejamento de despesas e arrecadação, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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Abrir processo autônomo para apurar responsabilidades do ex-prefeito, com possível aplicação de multa pelo não cumprimento do dever de prestar contas;
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Representar o caso ao Ministério Público Estadual, para as medidas cabíveis sobre as irregularidades detectadas.
Importante: o parecer não impede o julgamento futuro de contas individualizadas de outros responsáveis pelos recursos públicos no período, a decisão teve acompanhamento dos conselheiros Antônio Ed Souza Santana e Antônio Gilberto de Oliveira Jales.
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| Painel virtual de votação do TCE/RN |
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