O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, expediu recomendação formal ao prefeito de Bento Fernandes, Berguinho da Saúde, para que implante, no prazo de até seis meses, sistema eletrônico e biométrico de controle de jornada de trabalho para todos os servidores públicos municipais.
Segundo o documento, assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Dantas Nagashima no último dia 12 de junho, a medida visa garantir a transparência, o controle de frequência e a prevenção de fraudes no serviço público, devendo abranger todos os órgãos da Prefeitura.
Entre os pontos destacados pelo MP, estão:
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Instalação obrigatória de ponto eletrônico com identificação biométrica em todos os setores da administração municipal;
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Posicionamento dos equipamentos em locais com câmeras de vigilância ou que permitam visibilidade pública, como entradas de prédios e halls;
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Elaboração de norma interna para regulamentar o uso do sistema, definindo condutas permitidas e proibidas, conforme a legislação vigente;
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Fiscalização ativa da jornada de trabalho, com nomeação de responsáveis, cujos dados deverão ser encaminhados ao Ministério Público no prazo de 30 dias após a implementação;
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Envio de cronograma detalhado com as etapas e providências administrativas da implantação do novo sistema, também no prazo de 30 dias.
De acordo com o Ministério Público, a partir da entrega do documento, o prefeito passa a estar formalmente ciente da recomendação e sujeito à responsabilização civil, administrativa e criminal caso omissões dolosas ou culposas venham a ser identificadas futuramente.
A recomendação é parte de um conjunto de ações do MP para reforçar o zelo com o patrimônio público e combater práticas irregulares no serviço público municipal.
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| Portaria da recomendação |
Fonte: Ministério Público/RN
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