O Blog Obelisco teve acesso ao RREO do primeiro quadrimestre de 2025 da cidade de Serra do Mel, cujo relatório é emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e traz à tona um grave descaso da Prefeitura de Serra do Mel com os investimentos na educação pública. O documento, referente ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º quadrimestre de 2025, aponta que a gestão municipal não cumpriu os limites constitucionais mínimos exigidos para a área.
De acordo com o TCE, a Prefeitura aplicou apenas 17,89% da receita resultante de impostos em educação, valor muito inferior aos 25% determinados pela Constituição Federal. Ainda mais alarmante é o uso dos recursos do Fundeb: apenas 49,63% foram destinados à remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo obrigatório é de 70%.
Os dados revelam uma gestão que retira recursos essenciais da educação, comprometendo diretamente a qualidade do ensino e o funcionamento da rede municipal. Em vez de priorizar o setor que deveria ser a base de qualquer projeto de desenvolvimento, a administração local opta por descumprir regras claras e inegociáveis.
Enquanto isso, a Câmara Municipal permanece omissa, não fiscaliza, não cobra e tampouco reage à gravidade dos fatos. Com postura subserviente, o legislativo municipal se curva diante do executivo, ignorando sua função constitucional de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos e pelo cumprimento das leis.
A população, especialmente os alunos e educadores da rede pública, é quem sofre as consequências desse desmonte institucionalizado da educação municipal.
O relatório do TCE não deixa dúvidas: há irregularidade clara e documentada e a omissão diante desse quadro caracteriza cumplicidade.
Painel TCE/RN |
Fonte:TCE/RN
Postar um comentário