Dívida impede repasses federais e pode comprometer serviços essenciais.
O Município de Caicó, no Rio Grande do Norte, encontra-se atualmente inadimplente junto à União, segundo dados atualizados do sistema CAUC (Cadastro Único de Convênios) acessados em 14 de julho de 2025.
A principal pendência está no item "Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União", ou seja, o município possui débitos não quitados com o governo federal, inscritos na Dívida Ativa da União.
De acordo com informações públicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a dívida ativa de Caicó atinge o impressionante valor de R$ 15.061.723,06 de natureza: Tributária - Previdenciária
⚠️ O que isso significa?
Quando um município tem débitos em aberto com a União, especialmente débitos previdenciários, e estes são inscritos em dívida ativa, ele fica impedido de receber transferências voluntárias do governo federal. Isso inclui:
-
Convênios com ministérios;
-
Contratos de repasse com a Caixa Econômica;
-
Termos de fomento e colaboração com ONGs ou associações;
-
Emendas parlamentares com repasse direto.
Ou seja, recursos importantes para saúde, educação, infraestrutura e assistência social podem ficar travados até que a situação seja regularizada.
🏛️ De quem é a responsabilidade?
A gestão municipal é responsável por manter em dia suas obrigações fiscais e previdenciárias. A dívida previdenciária, por exemplo, geralmente envolve a contribuição patronal ao INSS dos servidores públicos.
Cabe ao prefeito e à equipe de finanças adotarem medidas para:
-
Negociar o débito com a PGFN;
-
Parcelar ou aderir a programas de transação tributária;
-
Buscar certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, para viabilizar novos recursos.
O que diz a lei?
A exigência de regularidade fiscal é prevista na própria Constituição Federal (Art. 195, § 3º), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e em normativas do Tesouro Nacional.
A situação de inadimplência registrada no CAUC serve como alerta para órgãos de controle e para a população, pois afeta diretamente a capacidade de investimento do município e sua credibilidade institucional.
Dívida na PGFN
Postar um comentário