A Constituição Federal é clara: os repasses do duodécimo aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público são obrigatórios e devem ocorrer até o dia 20 de cada mês. Trata-se de um princípio da independência e da harmonia entre os poderes. No entanto, no município de Fernando Pedroza, esse mandamento vem sendo sistematicamente desrespeitado.
Segundo dados levantados, o valor mensal previsto no orçamento para o repasse à Câmara Municipal é de R$ 148.800,00. No entanto, os extratos do duodécimo repassado até junho não refletem esse valor.
Até o mês de junho, a Prefeitura transferiu à Câmara R$ 825.200,00, quando o correto seria R$ 893.000,00, gerando uma diferença de R$ 67.800,00 que deixou de ser repassada, uma violação clara da Constituição e um sinal de desrespeito ao Poder Legislativo local.
Mais grave ainda é a postura de submissão adotada pela Câmara Municipal, que, mesmo diante do descumprimento constitucional, permanece em silêncio. Um Legislativo que deveria fiscalizar e se impor diante do Executivo, parece aceitar de cabeça baixa esse desrespeito. A omissão se torna ainda mais vergonhosa quando parte da própria Mesa Diretora, que tem a obrigação institucional de zelar pela autonomia da Casa.
Fica a pergunta: com a palavra, o presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza. Vai continuar aceitando esse abuso?
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| Extrato dos repasses parcila do duodécimo Fonte: portal da Transparência |
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