O Ministério Público
do Rio Grande do Norte instaurou um Procedimento Preparatório para apurar
possíveis irregularidades na transparência dos atos administrativos da Prefeitura
e da Câmara Municipal de Ipanguaçu. O procedimento foi formalizado em 24
de junho de 2025, sob a responsabilidade da promotora Juliana Alcoforado
de Lucena, da Comarca de Ipanguaçu.
Antes disso, a investigação teve início com uma Notícia de Fato (nº 02.23.2048.0000043/2025-34), registrada em 31 de março de 2025, cujo objetivo era averiguar a ausência de informações públicas por parte do Executivo e Legislativo municipal. A falta de transparência pode configurar violação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e aos princípios constitucionais da administração pública, como a publicidade e moralidade.
Diante dos indícios, o Ministério Público decidiu converter a notícia em um Procedimento Preparatório (nº 03.23.2048.0000085/2025-47) para aprofundar as investigações. O despacho de instauração foi emitido pela promotora no dia 24 de junho, às 10h19.
Caso sejam confirmadas irregularidades, o MP poderá adotar medidas legais, como recomendações, ações civis públicas ou pedidos de responsabilização de agentes públicos.
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| Procedimento preparatório sobre falta de transparência Fonte: M.P./RN |
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