O Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação contundente à
Câmara Municipal de Ceará-Mirim, exigindo a exoneração de servidores
nomeados em cargos comissionados de “Assistente Administrativo” que
estariam desempenhando funções típicas de cargos efetivos.
A investigação teve origem em uma denúncia anônima e constatou que, apesar de existir concurso público homologado em janeiro de 2025 para cargos como Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Recepcionista, a Câmara optou por preencher vagas com indicações políticas em cargos de confiança.
Segundo a promotora de Justiça Izabel Cristina Pinheiro, que assina o documento, a prática burla a regra constitucional do concurso público e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública.
Um dos casos mais graves apontados é o de Rosângela Souza dos Santos, nomeada como comissionada, mas que declarou ter apenas a 6ª série do ensino fundamental. Para o cargo efetivo correspondente, a exigência mínima é o Ensino Médio Completo.
Na recomendação, o MP deu prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara exonere os comissionados que exercem funções burocráticas ou técnicas e convoque, prioritariamente, os aprovados no concurso público realizado em 2024.
O órgão alertou ainda que, caso a determinação não seja cumprida, poderá adotar medidas judiciais contra a Câmara.
A decisão expõe um cenário de apadrinhamento político e coloca em xeque a forma como o Legislativo municipal vem conduzindo suas nomeações.
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| Recomendação do MPRN |
Fonte: MP/RN
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