O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, recomendou à atual prefeita e à Procuradoria-Geral do Município, ambas filhas do ex-prefeito Flávio Veras, a regularização imediata dos repasses ao Fundo Municipal de Esporte, previstos na Lei Municipal nº 1.269/2019.
A lei, aprovada ainda na legislatura de 2017/2020, determina que 1,5% da receita do município seja destinado ao fundo. No entanto, segundo o MP, os repasses foram suspensos desde março de 2019 e até hoje não foram retomados.
O Inquérito Civil nº 04.23.2016.0000049/2023-33 apura possível ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor, José Antônio de Menezes Souza, diante do descumprimento da norma. A promotora Isabel de Siqueira Menezes fixou prazo de 60 dias para a Prefeitura regularizar todos os valores em atraso, apresentar extratos bancários e documentos comprobatórios, além de dar posse aos conselheiros do Conselho Municipal de Esporte.
O MP alerta que, caso a recomendação não seja cumprida, poderá propor Ação Civil Pública por improbidade administrativa, com responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
A polêmica evidencia como uma lei aprovada ainda no período legislativo de 2017/2020 segue ignorada, atravessando gestões e colocando a atual administração no centro da cobrança judicial e política.
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| Recomendação MP/RN |
Fonte: MP/RN
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