O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou graves irregularidades nas contas do prefeito de Angicos, Miguel Pinheiro Neto, referentes ao exercício de 2024. O caso tramita sob o Processo nº 002793/2025, de relatoria da conselheira Ana Paula de Oliveira Gomes, e está atualmente na fase de citação formal do gestor, que terá prazo de 20 dias úteis para apresentar defesa.
A Citação nº 001265/2025-DE, expedida em 12 de agosto de 2025, e o ex-prefeito deverá se manifestar sobre os pontos levantados no relatório técnico, sob pena de ser declarado revel, caso não apresente defesa dentro do prazo.
Os achados do TCE
O relatório, assinado em 8 de agosto de 2025 pelo auditor de controle externo Carlos Antônio Freire, lista três falhas graves:
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Abertura de créditos adicionais sem lastro financeiro: a Prefeitura abriu R$ 11,1 milhões em créditos alegando excesso de arrecadação. Porém, o Balanço Orçamentário revelou insuficiência de receitas de R$ 3,2 milhões, configurando descumprimento ao art. 43 da Lei 4.320/1964.
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Déficit orçamentário: em 2024, as contas fecharam no vermelho, com um déficit de R$ 4,6 milhões, equivalente a 8,98% da receita arrecadada. O TCE ressalta que a falta de medidas de contenção pode configurar infração contra a lei de finanças públicas, sujeita a multa pessoal ao gestor.
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Inconsistências contábeis: divergências entre demonstrativos oficiais comprometem a confiabilidade das informações, a transparência e o controle social. Por este motivo, além do prefeito, também foi citado o contador municipal Francistony Joaquim Valentim da Silva (CRC/RN 9717/O-3).
O que acontece agora
Segundo o mandado, o prazo de defesa do gestor começa a contar no primeiro dia útil após o recebimento da citação. Caso não se manifeste, os autos poderão ser remetidos diretamente ao Ministério Público de Contas, com base no Acórdão nº 246/2018-TC, uma vez que a instrução técnica já está concluída.
O relatório conclui que as distorções encontradas, especialmente a abertura de créditos sem recursos, o déficit orçamentário e as falhas contábeis, representam descumprimento de normas constitucionais e legais, comprometendo o equilíbrio financeiro e a transparência da gestão municipal.
Relatório da auditoria
Fonte: TCE/RN
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