A gestão municipal de Barcelona/RN volta a chamar atenção negativamente por não cumprir o investimento mínimo exigido por lei na área da Educação. Segundo dados oficiais do Painel Fiscal Municipal do TCE-RN, até junho de 2025, o município aplicou apenas 24,21% das receitas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino – valor inferior ao mínimo constitucional de 25%.
No período, o valor total liquidado na educação foi de R$ 4.297.515,92, apesar de o montante empenhado ultrapassar R$ 7 milhões. A discrepância entre valores orçados e efetivamente aplicados reforça a falta de prioridade com o setor.
Reincidência da gestão atual
Essa não é a primeira vez que a administração atual descumpre a Constituição em relação à Educação. Em 2021, no primeiro ano de mandato do prefeito, o município encerrou o exercício com apenas 19,44% aplicados na área – muito abaixo do limite mínimo.
A reincidência acende um alerta sobre o compromisso da atual gestão com o futuro da educação do município.
Enquanto professores, alunos e escolas enfrentam dificuldades, os investimentos continuam aquém do necessário, comprometendo a qualidade do ensino público no município.
O que diz a lei?
A Constituição Federal, em seu artigo 212, determina que no mínimo 25% da receita resultante de impostos deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino. O descumprimento pode acarretar responsabilização do gestor público, inclusive com implicações no Tribunal de Contas e Ministério Público.
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| Painel fiscal do TCE |
Fonte: Painel Fiscal do TCE
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