O município de São José de Mipibu figura entre os que menos aplicaram recursos na área da educação no Rio Grande do Norte, segundo dados oficiais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao primeiro semestre de 2025, aponta que apenas 5,32% das receitas vinculadas foram destinadas à educação, percentual muito abaixo do mínimo constitucional de 25% exigido pela legislação federal.
Outro dado considerado preocupante é a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Conforme o balanço, apenas 52,29% das receitas do fundo foram destinadas ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quando o percentual mínimo determinado pela lei é de 70%.
Além do descumprimento dos percentuais legais, os números mostram que nem mesmo o orçamento anual da educação vem sendo cumprido pela Prefeitura. A dotação prevista para 2025 é de R$ 103.517.809,91, mas no primeiro semestre foram investidos apenas R$ 43.027.974,27, representando 41,57% da dotação anual. Isso deixa um saldo de R$ 60.489.835,64 (58,43%) a ser executado no segundo semestre, exigindo ritmo mais acelerado para cumprir o orçamento previsto para o ano.
Os dados colocam São José de Mipibu em posição de destaque negativo entre os municípios potiguares, evidenciando um cenário de fragilidade nos investimentos educacionais e de descumprimento das normas constitucionais e legais que regulamentam o financiamento da educação básica.
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| Painel fiscal do TCE |
Fonte: TCE/RN
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