A Justiça do Trabalho deferiu uma liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Instituto de Gestão e Saúde Kactus e o Município de Afonso Bezerra, no Rio Grande do Norte. A decisão decorre de um inquérito civil instaurado ainda em novembro de 2023, durante a gestão municipal anterior, quando começaram a surgir denúncias de irregularidades nas condições de trabalho de profissionais da saúde.
O procedimento inicial, registrado sob o nº 000383.2023.21.001/1, foi instaurado pela Procuradoria do Trabalho de Mossoró, sob responsabilidade do procurador Afonso de Paula Pinheiro Rocha. O inquérito apurava falhas no ambiente de trabalho, condições sanitárias inadequadas e ausência de equipamentos de proteção nas unidades de saúde administradas pelo Instituto Kactus, contratado pelo Município à época.
De acordo com o MPT, as irregularidades identificadas atingiam direitos coletivos e difusos dos trabalhadores, motivando o ajuizamento da Ação Civil Pública que resultou na atual liminar. A Justiça determinou medidas urgentes de correção, impondo prazos para que o Município e o Instituto apresentem comprovação de adequações nas estruturas e nas condições de trabalho.
O descumprimento da decisão pode gerar multa diária e outras sanções legais.
Fontes ligadas à atual administração afirmam que parte dos problemas vem sendo enfrentada desde a transição de governo, e que o Município estaria colaborando com o MPT para corrigir pendências herdadas.
O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, informou que continuará acompanhando o caso até a completa regularização das condições de trabalho e o cumprimento integral das obrigações impostas pela Justiça.
A portaria de instauração do inquérito, publicada em 26 de novembro de 2023, reforça que o caso tem origem em atos da gestão anterior, e que as falhas identificadas colocaram em risco a saúde e a segurança de servidores e profissionais terceirizados da área da saúde.
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