O Município de Areia Branca aparece com diversas pendências registradas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e também junto à Receita Federal. A situação coloca em risco a regularidade do município para firmar contratos, convênios e participar de licitações federais.
Segundo os registros, as pendências da PGFN incluem débitos que variam de 2015 a 2024, conforme números de inscrição como 41423008507, 41716002351 e 41424025631, entre outros. Já a Receita Federal também registra inclusões no CADIN, com relatório disponível no e-CAC, atualizado em 27 de maio de 2025.
A presença do município no CADIN indica que há obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Essa inadimplência impede a obtenção de financiamentos públicos, transferências de recursos federais e até mesmo a participação em licitações.
Especialistas lembram que a regularização exige o pagamento das dívidas ou a negociação junto à PGFN e à Receita Federal. Até que isso seja feito, o município permanece em situação irregular, o que pode afetar serviços públicos e a execução de políticas públicas dependentes de recursos federais.
A situação do Município de Areia Branca levanta questionamentos sobre a gestão financeira e a transparência administrativa, principalmente diante das responsabilidades de um município que depende de repasses da União para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
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| Dívidas do município contra a União |
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