O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, recomendou ao prefeito do município que realize, no prazo de 90 dias, um procedimento licitatório para a concessão de uso do quiosque localizado na Praça Cícero Cândido de Assis, no bairro Nova Descoberta.
Segundo o órgão, o espaço está sendo utilizado de forma precária e sem licitação há mais de seis meses, em desacordo com a legislação que exige processo público e isonômico para o uso de bens municipais por particulares.
A promotora Uliana Lemos de Paiva destacou que, embora o contrato emergencial tenha sido firmado em março de 2025, após a desistência do permissionário anterior, o município não iniciou a nova licitação, mesmo após o término do contrato anterior, em abril.
O MP também apontou diferença nos valores cobrados: o atual permissionário paga R$ 350,00 por mês, menos da metade dos R$ 750,00 cobrados anteriormente, quando houve processo licitatório.
O Ministério Público lembra que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e o Decreto Municipal nº 991/2022 exigem que a seleção de permissionários siga procedimento público, garantindo igualdade de oportunidades e transparência.
A prefeitura tem 10 dias úteis para informar se acata ou não a recomendação. O não cumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais por parte do MP, inclusive para responsabilização dos gestores.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de outubro de 2025.
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