O Ministério Público do Rio Grande do Norte está acompanhando de perto um processo seletivo que pode ter irregularidades em Angicos.
A denúncia inicial apontava que o Edital nº 002/2025, destinado à contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, exigia que os candidatos ao cargo de Agente de Combate às Endemias residissem no município. Segundo a legislação federal (Lei nº 11.350/2006), essa exigência pode ser considerada ilegal.
O caso, registrado inicialmente como Notícia de Fato, avançou e foi convertido em Procedimento Preparatório nº 03.23.2012.0000222/2025-89 pelo Promotor de Justiça Alysson Michel de Azevedo Dantas. Desde então, diversas ações foram tomadas, incluindo ofícios enviados à prefeitura, à Secretaria Municipal de Saúde e à banca do processo seletivo, além de registros e documentos encaminhados pelo setor de ouvidoria.
O Ministério Público segue investigando para garantir que o processo seletivo seja legal, transparente e acessível a todos os candidatos, sem restrições indevidas.
Este acompanhamento reforça o papel do MPRN na fiscalização de editais e concursos públicos, assegurando que normas federais sejam respeitadas e que a população tenha acesso a processos seletivos justos.
Procedimento convertido no MP/RN
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