O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) arquivou, no dia 13 de fevereiro de 2025, o Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000001/2024-20, instaurado para apurar supostas falhas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pendências. A investigação teve origem em uma denúncia anônima, apresentada inicialmente em 2022, apontando ausência de informações e inoperância do portal.
O procedimento passou por diversas diligências, notificações, solicitações de documentos e comunicações oficiais, envolvendo tanto o Legislativo municipal quanto o Tribunal de Contas do Estado. Em 2024, houve juntada de várias respostas técnicas, extratos do portal, capturas de tela e registros atualizados do sistema de transparência.
Após analisar a documentação recebida e as medidas adotadas pela Câmara de Vereadores, o promotor responsável apresentou promoção de arquivamento, encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 4 de fevereiro de 2025, o órgão colegiado homologou a decisão, reconhecendo que não havia elementos suficientes para continuidade da apuração. Os autos foram então devolvidos à Promotoria de origem, que formalizou o arquivamento definitivo em 13 de fevereiro.
A investigação, que começou como Notícia de Fato e evoluiu para Inquérito Civil, durou cerca de três anos entre abertura, diligências e tramitação interna. Entre os documentos juntados ao processo estão respostas da presidência da Câmara, anexos técnicos sobre o funcionamento do portal, termos de audiência e informações enviadas por órgãos de controle.
Com o arquivamento, o Ministério Público encerra oficialmente a apuração sobre a suposta falta de transparência do Legislativo municipal, mantendo registrada apenas a tramitação administrativa e as providências adotadas ao longo do procedimento.
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