Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) revela que a Prefeitura de Areia Branca, sob a gestão do prefeito Souza, está descumprindo os percentuais mínimos exigidos pela Constituição para os investimentos nas áreas de Saúde e Educação. Os dados constam no Painel de Acompanhamento Fiscal, atualizado com base na execução orçamentária do primeiro bimestre de 2025.
De acordo com o sistema do próprio TCE, a gestão municipal aplicou apenas 21,58% da receita resultante de impostos na Educação, abaixo do mínimo constitucional de 25%. A situação é ainda mais grave na Saúde: foram investidos somente 9,04%, quando o patamar mínimo exigido é de 15%.
Os números acendem o alerta sobre as prioridades da atual administração. O descumprimento dos limites mínimos pode acarretar consequências legais, incluindo a rejeição de contas por parte do TCE e a responsabilização do gestor por improbidade administrativa.
O painel fiscal do TCE é uma ferramenta que permite ao cidadão e aos órgãos de controle acompanharem, em tempo real, o cumprimento dos limites constitucionais e legais por parte dos entes públicos. No caso de Areia Branca, os indicadores reforçam denúncias de abandono nas escolas municipais e dificuldades no atendimento básico de saúde, que têm sido motivo de críticas da população nos últimos meses.
Painel fiscal do TCE/2025
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