O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou a abertura de Representação formal contra a Prefeitura Municipal de Barcelona, após denúncia apresentada pela empresa Ventisol da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos Ltda, que acusa o Executivo municipal de descumprir a ordem cronológica de pagamentos e omitir informações no Portal da Transparência.
A denúncia relata que a empresa venceu o Pregão Eletrônico nº 003/2024, para fornecimento de aparelhos de ar-condicionado destinados à Secretaria de Agricultura, tendo cumprido integralmente o contrato e realizado a entrega dos equipamentos em 20 de maio de 2025.
Mesmo após o cumprimento do contrato, a Ventisol afirma não ter recebido os valores devidos e denunciou ao TCE supostos “vícios de legalidade e transparência”, alegando que o portal oficial do município não divulga a ordem cronológica de pagamentos por fonte de recurso, o que fere diretamente o art. 141, §3º, da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos.
O caso foi distribuído ao Conselheiro Antônio Ed Souza Santana, que recebeu a denúncia como Representação, determinou caráter seletivo e prioritário à apuração e retirou o sigilo do processo, tornando pública a tramitação.
Em despacho datado de 22 de outubro de 2025, o relator destacou a presença de “potenciais irregularidades afetas à ordem cronológica de pagamento” e determinou que a Prefeitura fosse notificada para apresentar informações complementares e documentos comprobatórios.
O conselheiro ressaltou que, embora o TCE não tenha competência para obrigar o pagamento de valores contratuais, a fiscalização da legalidade, da transparência e do cumprimento das normas de execução orçamentária é de atribuição direta da Corte de Contas.
A Diretoria de Expediente do Tribunal de Contas expediu a Notificação nº 001883/2025, endereçada à Prefeitura de Barcelona/RN, determinando que o município apresente defesa e comprove o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos no prazo de 15 dias úteis.
A notificação exige também que a gestão demonstre a existência de seção específica no site institucional contendo as listas de pagamentos e as justificativas para eventuais alterações, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 14.133/2021.
A Ventisol também solicitou ao Tribunal de Contas a realização de auditoria especial nos exercícios de 2024 e 2025, a comunicação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas, e a implantação de mecanismos permanentes de controle interno e informatização da gestão de pagamentos no município.
Com a conversão da denúncia em Representação e a retirada do sigilo, o caso passou a tramitar publicamente sob o processo nº 303467/2025, podendo resultar em responsabilização administrativa de gestores e emissão de recomendações estruturais à Prefeitura de Barcelona.
A decisão do TCE ocorre em um momento de tensão política e pressão por transparência dentro da administração municipal. Fontes locais afirmam que fornecedores e prestadores de serviço vêm enfrentando atrasos nos repasses, o que aumenta a cobrança sobre a gestão.
Com a instauração formal da Representação e a notificação já emitida, o caso ganha relevância administrativa e política, podendo impactar diretamente a imagem da atual gestão de Barcelona diante da fiscalização do Tribunal de Contas e dos órgãos de controle.
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| Nota Fiscal endereçada a Prefeitura e Barcelona |
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