MONTE ALEGRE - MINSTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA IRREGULARIDADES EM CONTRATO DA SAÚDE NA PREFEITURA

 

Apuração percorreu três fases: Notícia de Fato, Procedimento Preparatório e, agora, Inquérito Civil para analisar licitação vencida pela Company Saúde

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) segue investigando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 026/2024, responsável pela contratação da Company Saúde Ltda para prestação de serviços ao Município de Monte Alegre. A investigação, atualmente em curso como Inquérito Civil, passou por três fases formais dentro do Ministério Público.

Da denúncia inicial ao aprofundamento da investigação, o caso chegou ao MPRN em março de 2025 como Notícia de Fato, instrumento utilizado para registros preliminares de possíveis irregularidades. Após análise inicial, a promotoria entendeu haver necessidade de apuração mais detalhada, convertendo o registro em Procedimento Preparatório, autuado sob nº 03.23.2281.0000085/2025-44.

Nesta segunda fase, o Ministério Público passou a solicitar informações ao Município, a órgãos de controle e às empresas envolvidas, além de requisitar documentos sobre o processo licitatório e a execução contratual.

Com o avanço das diligências e a necessidade de investigação mais aprofundada, o caso evoluiu, em 16 de setembro de 2025, para a terceira etapa: o Inquérito Civil nº 04.23.2281.0000279/2025-27, instrumento formal que permite a adoção de medidas mais amplas de investigação. 

Notificações frustradas dificultam apuração e desde o Procedimento Preparatório, a Promotoria encontrou dificuldades para obter informações diretas da Company Saúde. Diversas notificações encaminhadas à empresa resultaram em entrega frustrada, motivando reiterações, novos ofícios e envio por diferentes canais.

Situação semelhante ocorreu com a MG Clínica Serviços de Saúde Ltda, também incluída na investigação e alvo de repetidas notificações.

Em setembro de 2025, após diversas tentativas de intimação, a Company Saúde enviou ao MP documentação considerada relevante para o caso, incluindo:

contrato firmado com o Município;

nota fiscal de prestação de serviços;

ação de cobrança movida pela própria empresa;

manifestação formal respondendo às dúvidas do MP;

e e-mails encaminhados por sua advogada.

O recebimento desses documentos levou à abertura de novas linhas de apuração dentro do Inquérito Civil, a Polícia Civil acionada para auxiliar investigações e a Delegacia de Polícia Civil (DPC) também foi acionada por meio de ofícios e reiterações, incluindo pedidos encaminhados ao novo delegado da unidade. Um vídeo enviado pela DPC foi juntado aos autos e integra o conjunto de documentos avaliados pela Promotoria.

Andamento processual segue intenso e com mais de 30 movimentações registradas entre setembro e novembro de 2025, o Inquérito Civil acumula certidões, reiterações, juntadas de documentos, despachos e comunicações internas. A última movimentação ocorreu em 28 de novembro de 2025, com envio de documentos ao sistema SEI.

 

Dependendo das conclusões, o MP poderá propor ação por improbidade administrativa ou arquivar o caso se não forem constatadas irregularidades.